Legislação Relacionada

Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) : Dispõe sobre a prática de estágio obrigatório e não-obrigatório para estudantes de níveis médio, técnico e superior.

DECRETO Nº 49.727/2012 : Dispõe sobre o estágio educacional em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Resolução PGE nº 142/2018 : Regulamenta o Programa de Estágio não-obrigatório no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.