Aperfeiçoamento em Advocacia de Estado: Processo Administrativo Disciplinar
Categoria do cursoCiência Jurídica
Processo Administrativo Disciplinar
Inscrições: de 15/06/2026 a 09/11/2026
Período do Curso: de 15/06/2026 a 07/12/2026
Professor: Fernanda Figueira Tonetto Braga
Carga horária: 20 horas/aula
Conteúdo Programático
- Poderes da Administração Pública e o poder disciplinar
- Princípios aplicados ao processo administrativo disciplinar
- Direitos, deveres, proibições e responsabilidades do servidor público
- O procedimento contido na Lei 15.612/2021
- Competência, impedimentos, suspeição, forma, lugar e tempo dos atos processuais
- Comunicação dos atos, instrução, consulta, audiência pública, decisão e extinção do processo
- Anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição
- Recurso administrativo e revisão. Prazos. Sanções
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre processo administrativo disciplinar
Metodologia
- Realização das atividades propostas
- Realização de teste de conhecimentos
Avaliação: A atividade avaliativa é composta por perguntas sobre o conteúdo abordado. O participante deverá obter um aproveitamento mínimo de 60%.
Certificado de Conclusão: Será emitido para quem atingir pelo menos 60% de aproveitamento na avaliação e preencher o formulário da Pesquisa de Opinião.
Atenção: Caso o participante não finalize todas as atividades até a data limite, o certificado de participação não será emitido.
Escola Superior de Advocacia de Estado – ESAE / PGE-RS