Aperfeiçoamento em Advocacia de Estado: Lei Geral de Proteção de Dados

Curso de Aperfeiçoamento em Advocacia de Estado

Lei Geral de Proteção de Dados

Inscrições: de 09/06/2025 a 28/11/2025
Período do Curso: de 09/06/2025 a 08/12/2025
Ministrante: Prof. Paulo Emílio Dantas Nazaré
Carga horária: 20 horas/aula

Conteúdo Programático

• Princípios da LGPD, Bases Legais e Regime Jurídico do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
• Proteção de Dados Pessoais na Atividade Administrativa e Jurisdicional: Uma Visão Comparada entre Brasil e Itália
• Atuação da ANPD e de Autoridades Nacionais de Proteção de Dados no Quadro Europeu
• Transferência Internacional de Dados
• Vazamento de Dados e Plano de Resposta a Incidentes de Segurança
• Responsabilidade civil na LGPD: Cases no Brasil e na Europa
• Proteção de Dados Pessoais, Governo Digital e Inteligência Artificial

Metodologia

• Realização das atividades propostas
• Realização de teste de conhecimentos

Observações

Avaliação: A atividade avaliativa é composta por perguntas sobre o conteúdo abordado. O participante deverá obter um aproveitamento mínimo de 60%.

Certificado de Conclusão: Será emitido para quem atingir pelo menos 60% de aproveitamento na avaliação e preencher o formulário da Pesquisa de Opinião.

Atenção: Caso o participante não finalize todas as atividades até a data limite, o certificado de participação