A sindicância é o meio utilizado pela administração pública para apuração de irregularidades e/ou faltas funcionais ocorridas no serviço público.
As espécies de sindicância administrativa são:
a) Investigativa ou preparatória;
b) Acusatória ou punitiva.
Leis de Regência:
Lei Complementar 10.098/1994 - Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei 6.672/1974 - Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
Lei 10.576/1995 - Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.
Decreto 37.104/1996 - Regulamenta o capítulo II - Da Autonomia Financeira - nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Publica Estadual da Lei 10576, de 14 de novembro de 1995, e da outras providências.
Lei 11.487/2000 - Lei Complementar - Dispõe sobre o Assédio Sexual no Âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei 12.561/2006 - Lei Complementar - Proíbe a Prática de Assédio Moral no Âmbito da Administração Pública Estadual.