SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO INCORRETO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O servidor respondeu à sindicância, para averiguar o encaminhamento de requerimento diretamente ao Chefe do Departamento de Administração da Abin e ao Tribunal de Contas da União. Em razão do apurado, foi condenado à pena de advertência, por infringência ao disposto nos artigos 105 e 116, III, ambos da Lei nº 8.112/90. Pretende a anulação do ato administrativo disciplinar, bem como a indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não é permitido ao Judiciário adentrar no exame do mérito administrativo, mas exclusivamente controlar a regularidade, a legalidade e a constitucionalidade do processo administrativo disciplinar. Entretanto, ?a afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo, isto é, quando a sanção imposta não guarda observância com as conclusões da Comissão Processante, torna ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, portanto, à revisão pelo Poder Judiciário-. (STJ- ROMS 200501534621, LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJE: 30/11/2009.) 3. Falta de razoabilidade na aplicação da penalidade de advertência em razão de equivocado encaminhamento de requerimento administrativo. 4. Embora se entenda pela indevida aplicação da penalidade de advertência, a simples instauração de sindicância não enseja o constrangimento alegado pelo autor. Todo servidor público tem ciência da necessidade de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público (art. 143 da Lei nº 8.112/90). Ainda que se verifique a inexistência de irregularidade, como no presente caso, não se justifica condenar a Administração a indenizar danos morais por apurar conduta de servidor. É poder-dever da Administração fazer tal apuração sempre que for necessário, conforme disposto no art. 143 da Lei nº 8.112/90. Danos morais não configurados. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.