Bom dia, Paola!

A questão dissertativa deverá ser respondida até o final do curso.

Att.,

Christina Heim

Tutora/EAD

Prezada Amanda,

A questão dissertativa pode ser respondida até o final do curso.  O tema da questão também será abordado ao longo do curso.

Att.,

Christina Heim

Tutoria/EAD

Prezada Camila:

Conforme destacado no item 1.2. do Capítulo 3, podemos diferenciar 3 situações distintas:

I. sindicância investigatória: assemelha-se ao inquérito policial e não se submete ao PAD;

II. sindciância preparatória ao PAD: neste caso o contraditório é protraído para o PAD e

III. sindicância puntitiva: para punições de menor gravidade e submetida ao contraditório e à ampla defesa.

A jurisprudência é unânime em tal distinção e na aplicação do contraditório, tão-somente, no item III acima.

Aproveito e transcrevo os itens mencionados:

1.2. Contraditório e Ampla Defesa: artigo 5^o., inciso LV da CF?

Aplicação à Sindicância?

o Não, se tomar a feição de mera peça investigatória: neste caso, a sindicância não possui litigantes ou acusados, é peça informativa (artigo 225, caput).

o Não, se for preparatória de PAD (ocasião em que se dará o contraditório e a ampla defesa).

o Sim, se tomar feição punitiva.

o Precedentes do STF

Espero ter resolvido tua dúvida!

Saudações,

Adriana Krieger de Mello

Boa tarde, Paola!

O fato de a irregularidade não ter sido qualificada como crime pelo Poder Judiciário não afasta a possibilidade de a mesma se constituir infração administrativa.
Assim, o prazo prescricional a ser adotado é o administrativo constante do Estatuto.

Saudações!!

Adriana

Boa tarde, Emerson!

A questão dissertativa poderá ser corrigida durante ou no final do curso. A Dra. Adriana Krieger que irá fazer as correções. O certificado só será emitido no dia 18/08.

 Lembro que para aprovação é necessário preencher os 3 requisitos:

participação no chat (pergunta deve ser pertinente ao conteúdo para ser computada e respondida pela Dra. Adriana);

resposta da questão dissertativa;

teste final.

Att.,

Christina Heim

Tutora/EAD

Boa tarde, Leandro!

Tal procedimento já é há muito adotado, em diversos âmbitos da Administração Pública Estadual, como por exemplo, na aquisição de bens, com observância de todo o procedimento licitatório, mas que não visam ao antendimento do interesse público, por exemplo, aquisição de automóveis de luxo/que extrapolam a necessidade do órgão. O procedimento de aquisição é legal, mas o objeto é imoral.

Espero ter atendido ao teu questionamento.

Saudações!

Adriana

Desculpas,

mas por primeiro: Bom dia, Dra. Adriana.

e ao final agradeço sua atenção.

Exatamente isso, Sandra. Se a Sindicãncia tornar-se punitiva, deverá ser instaurado o contraditório e a ampla defesa. Há capítulo específico sobre isso logo a frente.

Bj

Oi, Mariana!

A instauração da sindicância não interrompe a prescrição, à luz da legsilação estadual, diversamente do que ocorre na Lei nº 8.112/90.

Em verdade, durante este prazo de 140 dias é que efetivamente ocorre a suspensão da prescrição, tendo o STJ o definido como o tempo razoável à conclusão do PAD.

Tal entendimento se solidificou, a fim de que o processo não ficasse aguardando 'ad infinitum'.

Boa tarde, Mariana!

 

Desculpe-me, mas a resposta que havia te encaminhado não está aparecendo, tudo indicando que não foi enviada.

Veja-se  que a abertura de sindicância só interrompe o prazo prescricional, no âmbito da Legislação Federal - Lei 8.112/90, artigo 142, § 3º: A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

A LC nº 10.098/94, artigo 197, § 4º não reproduz idêntica disposição.

Ainda, a regra dos 140 dias, tem sido aplicada da seguinte forma: prazo prescricional + 140 dias. Veja-se, portanto, que deve-se ter em perspectiva o prazo total à conclusão do PAD ou sindicância.

No caso do PAD, onde há interrupção da prescrição pela Portaria Instauradora (artigo 197, § 4º) e suspensão pela emissão do Relatório pela autoridade processante (artigo 197, § 5º, inciso III), na prática, não poderá ser ultrapassado o prazo prescricional + 140 dias. Este é o entendimento da jurisprudência oriunda do STJ.

Espero ter respondido tua pergunta e, mais uma vez, pesso-te desculpas por ter ocorrido o erro de transmissão.

Saudações

Sim, querida! A aplicação da SV 05-STF é feita, inclusive neste momento. No âmbito da PGE, contamos com o trabalho da Defesnoria Pública, de modo que nenhum indiciado fica sem defesa técnica.

Boa tarde, Carolina!

Primeiramente, devo destacar que não há aplicação da pena máxima em sede de sindicância, de modo que, em tal procedimento não teremos a problemática da reintegração.

Os aspectos de maior relevo que a jurisprudência tem considerado, no âmbito dos PADs e Sindicâncias aqui vivenciados são 2, basicamente:

a. observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa e

b. observância dos prazos prescricionais.

Infelizmente, muitos Pads têm sido anulados pelo recohecimento da prescrição.

Carolina, embora a pergunta não foi dirigida a mim, acredito que não haja uma regra exata que garanta que não haverá invalidação do procedimento pelo Judiciário. Concordo que a mola mestra do PAD seja o contraditório exaustivo e ampla defesa. 

Boa tarde, Jaime!

O Judiciário não tem anulado o procedimento por tal motivo, pois reconhece que o prazo é "exortativo". O que pode ocorrer, em havendo muita delonga, é a configuração da prescrição. Esta foi a razão de a jurisprudência do STJ ter criado a regra dos 140 dias.

Saudações!

Boa tarde, Jaqueline!

Realmente é confuso. Não, não haverá mais 140 dias, pois o entendimento que se firmou no STJ é que o PAD, com todas as suas suspensões...interrupções...deveria ser concluído em 140 dias.

Na prática, o que temos no PAD é o prazo prescricional (que dependerá da pena aplicada) + 140 dias para sua conclusão.

Saudações!

 Boa tarde, Raquel!

 Ainda não temos a disponibilização do curso em PDF na plataforma, pois está sendo todo atualizado. 

 Att.,

Christina Heim

Tutora/EAD

Boa tarde,

Boa tarde, Talita!

Os meios sumários referem-se à Sindicância Investigativa. Quanto à expressão "inquérito", na verdade ela é equívoca, correspondendo à fase instrutória do PAD, razão pela qual, alguns a utilizam como sinônimo do Processo Disciplinar.

Saudações.

Boa tarde, Tatiana!

Sempre será possível o ingresso com ação judicial questionando 'quantum' da pena, espécie da pena...

Entretanto, o Poder Judiciário não adentra no mérito propriamente dito do ato punitivo, em decorrência do Princípio da Independência das esferas penal e administrativa, decorrente do disposto no artigo 2º, da CR - 88.

Em tal sentido:

 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – POLICIAL MILITAR – EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA E MORALIDADE DA TROPA – ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IRRELEVÂNCIA – PARECER DO CONSELHO DE DISCIPLINA PELO MESMO DESFECHO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – PRONUNCIAMENTO QUE NÃO VINCULA A DECISÃO DO COMANDANTE-GERAL – VALIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO(1) "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, as esferas administrativa e penal são independentes, o que permite à Administração impor punição administrativa ao servidor, independente de julgamento no âmbito criminal. Nesse contexto, só há repercussão na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria no âmbito criminal" (STJ, 2.ª Turma, EDcl. no AREsp. nº 114.392/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 18.09.2012)(2) O Comandante-Geral tem absoluta independência e discricionariedade na avaliação das provas produzidas no processo administrativo disciplinar, não estando vinculado ao parecer do Conselho de Disciplina(3) O Judiciário, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes (CF, art. 2º), não é instância revisora da Administração Pública quanto ao mérito das suas decisões. Nesse sentido, não pode examinar a suficiência, ou não, da prova nem mesmo a justiça, ou não, das suas decisões, exceto quando, em casos excepcionais, por conta da teoria dos motivos determinantes, tiver ocorrido erro grosseiro na admissão de fato inexistente, falso ou incorretamente qualificado. (TJPR – AC 0943260-8 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira – DJe 11.09.2013 – p. 374).

O que tem feito o Poder Judiciário é, considerando o Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, redimensionar a pena em face da infração cometida:

 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO CIVIL – PROCESSO DISCIPLINAR – PENA DE DEMISSÃO – ATO VINCULADO – APLICAÇÃO – ADVOCACIA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DO ATO DEMISSÓRIO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENA ANULADA – 1- A aplicação de penalidades, ainda que na esfera administrativa, deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, isto é, a fixação da punição deve ater-se às circunstâncias objetivas do fato (natureza da infração e o dano que dela provir à Administração), e subjetivas do infrator (atenuantes e antecedentes funcionais). A sanção não pode, em hipótese alguma, ultrapassar em espécie ou quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. 2- A motivação da punição é indispensável para a sua validade, pois é ela que permite a averiguação da conformidade da sanção com a falta imputada ao servidor. Sendo assim, a afronta ao princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo, isto é, quando a sanção imposta não guarda observância com as conclusões da Comissão Processante, torna ilegal a reprimenda aplicada, sujeitando-se, portanto, à revisão pelo Poder Judiciário, o qual possui competência para realizar o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 3- A configuração da advocacia administrativa pressupõe que o servidor, usando das prerrogativas e facilidades resultantes de sua condição de funcionário público, patrocine, como procurador ou intermediário, interesses alheios perante a Administração. 4- O art. 9º da Lei nº 8.429/92 define que "constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade" nas entidades nela mencionadas. 5- Hipótese em que o Recorrente teria protocolado, para terceiros, uma única vez, um pedido de transferência de um único veículo na CIRETRAN, sem notícia de que estivesse auferindo alguma vantagem por isso ou se utilizando do cargo que ocupava para obter algum benefício. 6- Recurso provido para conceder a segurança. (STJ – RMS 20.665 – (2005/0153462-1) – 5ª T – Relª Minª Laurita Vaz – DJe 30.11.2009 – p. 1694)

Saudações!

Prezada Taís:

No âmbito da minha atuação, Tribunal de Contas e Procuradoria Disciplinar, tenho conhecimento de o TCE imputar responsabilidade ao gestor, no caso de pagamento de multas, sempre que não forem tomadas as medidas necessárias ao ressarcimento dos cofres públicos, o que se verifica não ser o caso.

Assim, em não havendo o pagamento espontâneo pelo servidor/ex-servidor e havendo necessidade de regularizar o veículo, uma vez plenamente justificado o procedimento, parece-me plausível o pagamento pela administração.

Entretanto, por esta resposta envolver conteúdo meritório acerca da conveniência e oportunidade, sugiro que encaminhes a questão à consideração da autoridade que detém poderes de decisão acerca do pagamento e assunção de eventuais derivados de tal proceder em face de apontamentos pela CAGE/TCE.

Saudações

Prezada Paula!

Oi, Taís!

Sim, querida, sem problemas. O prazo é exortativo.

Oi, Andressa! Tudo bem?

Boa noite, Andressa!

sim, a teor do disposto no artigo 200-II, da Lei Complementar nº 10098/94, é possível.

Sds

Querida Joice:

Prezada Sofia!

Conforme aula "bônus", a hipótese de acúmulo indevido de cargos (vedações constitucionais) poderá ensejar a instauração de PAD em qualquer dos órgãos onde se verifique o acúmulo.

Não há possibilidade de acumular os cargos. Deverá haver a opção, em não estando contempladas as exceções constitucionais.

Sds

Olá, querida!

Sim, com certeza influenciará, pois a promoção visa ao reconhecimento do servidor dedicado, capaz, responsável...é sempre um destaque. Haveria necessidade de verificar o reflexo na promoção por antiguidade.

Saudações!

Prezada Amanda!

A exceção consta do artigo 205, da L 10098/94. Exige-se que o ato irregular tenha "relação direta com o exercício do cargo".

Cada vez mais, a Administração tem ampliado a abrangência da expressão "relação direta". Na verdade, o que se busca é que a Administração conte com servidores com conduta ética e moral, o que, evidentemente, deve se verificar dentro e fora da repartição pública.

Dá uma olhada na aula bônus.

Sds

Olá, Jaime!

Considerando que, conforme entendimento do E. STF, a aposentadoria é um ato complexo e só estaria perfectibilizada com o registro no órgão de contas, enquanto isso não ocorrer, será possível proceder ao registro da penalidade no Registro funcional. De fato, a penalidade não poderia ser mais execugtada, em face de o servidor estar em processo de inativação.

Gize-se que tal entendimento não é pacífico. Entretanto, em face do entendimento jurisprudencial atual é plenamente sustentável.

Sds,

Olá Natalie!

em verdade, significa que a sindicância ficará sob a responsabilidade.

Sds,

Drª Adriana,

Olá, Andreia!

Ainda não tivemos este retorno do STJ. Entretanto, recentemente, começamos a utilizar tal entendimento nas nossas contestações. Vamos ver qual será o entendimento da Corte gaúcha.

Sds

Olá, Andreia!


Ainda não tivemos este retorno do STJ. Entretanto, recentemente, começamos a utilizar tal entendimento nas nossas contestações. Vamos ver qual será o entendimento da Corte gaúcha.


Sds

Boa tarde, Colega!


Considerando a natureza do encargo, entendo que razões de foro íntimo não se mostram suficientes a motivar a recusa para integrar a comissão de sindicância.

O ideal é sempre expor à autoridade superior as razões reais que impediriam o desempenho das funções, a fim de não se caracterizar como simples recusa.

Prezado Elson!

O afastamento preventivo só ocorre em situações excepcionais, como por exemplo, na hipótese de o servidor estar tentando "apagar" as provas...coagir colegas....ou em função da gravidade do fato.

Há manifestação da PGE acerca da matéria no nosso curso.

Saudações!

Olá!

A suspensão, não repõe o prazo, Analaura, diversamente da interrupção que reestabelece todo o prazo.

Por exemplo, a publicação da Portaria de Instauração do PAD, interrompe o prazo prescricional, ou seja, a autoridade processante terá restituído, a contar desta data, o prazo de 2 anos para aplicar a pena de demissão, em sendo esta a penalidade adequada.

Saudações

Prezada!

Remeto à Lição 4, que assim esclarece no artigo da Drª. Carolina:


No que respeita ao número de membros a compor a Comissão de Sindicância, conforme poder-se-á observar da leitura do disposto no artigo 201, § 1º da Lei Complementar nº 10.098/94, não há necessidade de constituição de estrutura colegiada, em se tratando de Sindicância Investigatória ou Preparatória, bastando ser tal mister cometido a servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver, não havendo restrições ao ingresso de servidor que titule cargo em comissão. Entretanto, estando-se em face de Sindicância de conteúdo punitivo (hipótese em que ao autor da falta for possível a aplicação da pena de suspensão até 30 dias [2] ou outra de menor gravidade), recomenda-se a adoção do disposto no artigo 206 do Estatuto, por analogia, haja vista a presença do mesmo elemento de identidade entre a Sindicância Punitiva e o Processo Administrativo Disciplinar.

Do exame do precedente já se extrai as respostas aos questionamentos de números 1, 4 e 5, em epígrafe, ou seja, no caso de Sindicância Investigativa não é necessária comissão, não há prejuízo nem nulidade se os trabalhos de investigação forem conduzidos por um único servidor (MS2010.061645-7. TJSC. Rel. Des. Pedro Abreu, j. 15/09/2011). Ademais, não há necessidade de exigir-se que o servidor que conduza os trabalhos de investigação ou componha a comissão sindicante seja estável, portanto, são admitidos servidores que estejam em estágio probatório e os ocupantes de cargo em comissão. Também, não há necessidade de que o servidor tenha formação superior.

Já na Sindicância Punitiva a comissão de sindicância deverá ser composta por três servidores estáveis de hierarquia igual ou superior ao do sindicado. (TJRS Apelação Cível 70021284799, Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 11/10/2007). A Comissão não deverá ser integrada por servidor que tenha participado da comissão ou tivesse sido autoridade sindicante da Sindicância Apuratória ou Investigativa instaurada previamente para a apuração dos fatos, muito menos por quem tenha apresentado a denúncia. (TJSC. Apelação Cível em MS nº.2000.015100-9, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.10.2000. Apelação Cível em MS nº. 2009.011141-0, Rel. Des. Cid Goulart, j. 29/05/2012. STJ, MS nº. 12636/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. 27/08/2008, ACMS nº. 2009.068289-2, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 02/06/2011. Inclusive, art. 206, § 3º, da LC 10.098/94).

Prezada:


À luz do disposto no artigo 37 - XI, da CR-88, não há acúmulo irregular nas hipóteses aventadas, conforme se verifica da redação da regra constitucional:

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001).

Relativamente ao médico militar, desconheço se existe algum tipo de vedação específica, pois, a princípio, por não ser atividade de segurança ostensiva, não teria idêntico tratamento.
Saudações

Prezada Julia:

Conforme entendimento esposado na lição 04, em se tratando de sindicância punitiva, recomenda-se a adoção do rito do PAD. O inquérito constitui-se na fase instrutória do processo punitivo "lato sensu".

Bj

Prezado!

Antes de se verificar se há irregularidade ou não, há que se perquirir se o cargo é efetivamente "técnico ou científico", como menciona o texto constitucional.

Tal questão é enfrentada pela Procuradoria de Pessoal da PGE, assim, vou te responde o que sei, com base na experiência que lá acumulei: o conceito de cargo técnico ou científico vem sendo dilargado pela jurisprudência. De qualquer sorte, a fim de serem evitadas acumulações que, no entender da Administração, possam gerar acúmulo indevido, o ideal e proceder à consulta formal acerca da situação vivenciada.

Saudações

Prezada!

Não se extingue a Sindicância. No Relatório, recomenda-se a instauração de PAD.

Em sede de PAD, não há qualquer impedimento de aplicação de pena que poderia ter sido adotada em sede de sindicância. O PAD é sempre cabível.

Boa tarde!

Procedimento distinto, Deivid, juntando a prova da prescrição ao novo PAD.

Prezado Marco!

Eu aplicaria a advertência, em sede de Sindicância, se observado o contraditório e a ampla defesa e a falta detectada, recomendaria a instauração de PAD no Relatório.

Sds,

Sim, a teor do disposto no artigo 204 e § único.

Uma vez anulado o PAD anterior ele já estará demitido em outro. Além disso, é uma obrigação da Administração apurar e exercer sempre seu poder disciplinar, em face da verificação da falta funcional, ainda que inexequível.

Entendo que a resposta é a mesma.

De qualquer forma, há hipóteses de dispensa do encargo, a teor do disposto na Resolução nº 86, de 16 de dezembro de 2014, que assim estabelece, no seu artigo 14 que "Os membros das Comissões Sindicantes poderão, a critério do PGA-AA, ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório final, que deverá se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.

Que bom!

Prezado Marcelo!


A advertência, a teor do disposto no artigo 190, constará dos registros funcionais do servidor, ainda que sem o caráter de "pena", por se tratar de questão atinente à conduta disciplinar do servidor.

Saudações

Prezado Leonardo!

Uma vez prescrita a falta disciplinar, não há meios de se reabrir qualquer espécie de procedimento punitivo envolvendo o mesmo fato.

A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deverá ser enfrentada no relatório da sindicância.

Saudações

Prezado Leandro!



A matéria relativa à greve envolve, precipuamente, a competência da Procuradoria de Pessoal, razão pela qual, não me sinto confortável de responder a tal questão.

Gostaria de ressaltar que, quando trabalhei na PP, os dias paralisados em decorrência de greve no magistério, foram descontados e tal solução foi acatada pelo Poder Judiciário.

Saudações

Entendo que sim, pois, a princípio, não haveria interesse jurídico na sua participação.

Depende, Cristino.

Se for útil ao pleno esclarecimento da irregularidade, por exemplo, a omissão é dolosa e trata-se de um conluio, entendo que o processamento conjunto é obrigatório.

Se a omissão for verificada posteriormente, processa-se em separado.


Tudo dependerá do caso concreto.

Concordo contigo, Paula, não é consentâneo com o nosso sistema constitucional. Entretanto, tal questão vem sendo suscitada, justamente, sob este prisma e a jurisprudência entende que é medida assecuratória à garantia do completo desenvolvimento do processo sancionador.

Fico com a jurisprudência, Paula. A medida mais rápida e efetiva à recomposição da moral interna da administração é o PAD, toda a ação judicial implica riscos no resultado, na delonga e na efetividade.

O PAD é importantíssimo ao ambiente ético e moral, sendo que a vedação mencionada, de fato, visa a garantir seu processamento.

Saudações

Prezado Rafael!

O entendimento unânime do STJ e STF é pela inviabilidade de participação do MP, no CSP.

A PTS muito trabalhou em sentido contrário, mas não obtivemos resultado.

Tivemos um julgado muito positivo, recentemente, no sentido de que, como a participação do membro do MP, naquele caso concreto, não trouxe prejuízos ao indiciado, o PAD não seria anulado.

Mas de fato, a questão já está pacificada.

De qualquer modo, o MP não mais participa do CSP.

Saudações

Olá, Bruno!

Infelizmente, aqui não se aplica a regra do CPC, acerca da interrupção da prescrição, se determinada a citação, ainda que por autoridade incompetente.

De fato, a prescrição poderá estar sim perfectibilizada, pois a contagem do prazo se dá com a ciência do fato pela autoridade - artigo 198 e 221.

Sds,

A caminho, Bruno!

Com certeza, Bruno!

Vivenciamos esta situação diuturnamente.

Saudações!